Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
ACRESCENTA INCISO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.375, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025, ALTERA O ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL Nº 2.347, DE 27 DE AGOSTO DE 2025, A LEI MUNICIPAL Nº 1.534, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018, E O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 2.425, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 (PLANO PLURIANUAL 2026-2029), PARA DISPOR SOBRE AS AÇÕES DE CUIDADO E PROTEÇÃO ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de outubro de 2026
Autoria: ROGÉRIO REVITTI - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 1.534, de 26 de setembro de 2018AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REPASSAR VERBAS, ATRAVÉS DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E ASSOCIAÇÕES, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS - ONG’s DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, VISANDO O ACOLHIMENTO DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO ATÉ FUTURA ADOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 2.347, de 27 de agosto de 2025DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, REVOGA A LEI 1983, DE 16 DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, A CRIAÇÃO E A DENOMINAÇÃO DOS ÓRGÃOS QUE ESPECÍFICA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1982, DE 16 DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 2.425, de 16 de dezembro de 2025DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PPA)