Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REPASSAR VERBAS, ATRAVÉS DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E ASSOCIAÇÕES, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS - ONG’s DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, VISANDO O ACOLHIMENTO DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO ATÉ FUTURA ADOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de setembro de 2018
Autoria: GERALDINO JÚNIOR - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 2.577, de 14 de outubro de 2026ACRESCENTA INCISO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.375, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025, ALTERA O ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL Nº 2.347, DE 27 DE AGOSTO DE 2025, A LEI MUNICIPAL Nº 1.534, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018, E O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 2.425, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 (PLANO PLURIANUAL 2026-2029), PARA DISPOR SOBRE AS AÇÕES DE CUIDADO E PROTEÇÃO ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.