Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar convênios visando a cessão de estagiários para o fim que especifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de novembro de 2009
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.824, de 28 de outubro de 2010Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei n.º 3746, de 25.02.2010, lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar convênios visando a cessão de estagiários para o fim que especifica e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.994, de 14 de março de 2012Dispõe sobre alteração do artigo primeiro da Lei n.º 3746/2010, alterada pela Lei n.º 3824/2010 e dá outras providências. (alteração referente à cessão de funcionários para o Poder Judiciário para exercerem suas funções no Fórum local)
Norma correlata
Dispõe sobre alteração no parágrafo único do art. 2º, da Lei n.º 3746, de 25.02.2010 - que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar convênio visando a cessão de estagiários para o fim que especifica e dá outras providências. [cessão de estagiários à Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP) e ao Poder Judiciário Local (Fórum)]
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.682, de 05 de junho de 2018Dispõe sobre alteração do artigo 1º, da Lei nº 3.746/2010, com alteração dada pela Lei nº 3.824/2010, conforme especifica.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.619, de 19 de dezembro de 2008Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a firmar convênio com Instituições de Ensino Fundamental, Médio, Técnico e Superior e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.813, de 01 de outubro de 2010Dispõe sobre a autorização para a concessão de estágios para estudantes que residam no Município de Dracena e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.912, de 19 de janeiro de 2022Dispõe sobre alteração nos incisos I, II e III, do Art. 4º, da Lei nº 3.619/08 e suas alterações.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.047, de 20 de junho de 2023Dispõe sobre alteraçção nos incisos I, II e III do art. 4º da Lei 3619/08 e suas alterações.