Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a firmar convênio com Instituições de Ensino Fundamental, Médio, Técnico e Superior e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de março de 2018
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.704, de 21 de outubro de 2009Dispõe sobre alteração nos incisos i e ii, do artigo 4º, da lei 3.619, 19.12.2008, que dispõe sobre autorização ao poder executivo a firmar convênios com instituições de ensino fundamental, médio, técnico e superior e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.746, de 25 de fevereiro de 2010Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar convênios visando a cessão de estagiários para o fim que especifica e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.754, de 17 de março de 2010Dispõe sobre alteração no artigo 1º, da Lei n.º 3704, de 21.10.2009, que dispõe sobre alteração nos incisos I e II, do artigo 4º, da Lei n.º 3619, de 19.12.2008, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a firmar convênios com Instituições de Ensino Fundamental, Médio, Técnico e Superior e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.813, de 01 de outubro de 2010Dispõe sobre a autorização para a concessão de estágios para estudantes que residam no Município de Dracena e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.862, de 15 de março de 2011Dispõe sobre alteração nos incisos I e II do artigo 4º da Lei n.º 3619, de 19.12.2008, alterada pelas Leis n.º 3704, de 21.10.2009 e Lei n.º 3754, de 17.03.2010. (reposição salarial dos estagiários da Prefeitura Municipal de Dracena)
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.975, de 14 de dezembro de 2011Dispõe sobre alteração nos incisos I e II do Artigo 4º da Lei n.º 3619/2008, alterada pelas Leis n.º 3704/2009, Lei n.º 3754/2010 e Lei n.º 3862/2011. (alteração nos valores pagos aos estagiários)
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.011, de 27 de março de 2012Dispõe sobre alteração nos incisos I e II do artigo 4º da Lei n.º 3619/08, alterada pelas Leis n.º 3704/09, Lei n.º 3754/10, Lei n.º 3862/11 e Lei n.º 3975/11. (aumento do valor pago aos estagiários do Poder Executivo)
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.413, de 24 de março de 2015Dispõe sobre alteração nos incisos I e II do Artigo 4º, da Lei nº 3619/08, alterada pelas Leis nº 3704/09, Lei nº 3754/10, Lei nº 3862/11, Lei nº 3975/11, Lei nº 4011/12, Lei 4121/13 e 4276/2014. (revisão geral anual do valor da bolsa estágio)
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.508, de 22 de março de 2016Dispõe sobre alteração nos incisos I e II do Artigo 4º da Lei nº 3619/08 e suas alterações. (reajuste para os estagiários)
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.559, de 21 de março de 2017Dispõe sobre alteração nos incisos I e II do Artigo 4º, da Lei nº 3619/08 e suas alterações. (altera o valor do estágio pago pela Prefeitura Municipal)
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.653, de 29 de janeiro de 2018Dispõe sobre alteração no inciso II e inclusão do inciso III, no art. 4º, da Lei nº 3619/2008, alterada pela Lei nº 4559/2017, conforme especifica.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.661, de 20 de março de 2018Dispõe sobre alteração nos incisos I, II e III, do Art. 4º, da Lei nº 3619/08 e suas alterações.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.729, de 19 de março de 2019Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula 9.639, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP)
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.785, de 27 de janeiro de 2020Dispõe sobre alteração nos incisos I, II e III, do Art. 4º, da Lei nº 3619/08 e suas alterações (alteração do valor de bolsa estágio em razão da reposição de 3,53%).
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.912, de 19 de janeiro de 2022Dispõe sobre alteração nos incisos I, II e III, do Art. 4º, da Lei nº 3.619/08 e suas alterações.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.047, de 20 de junho de 2023Dispõe sobre alteraçção nos incisos I, II e III do art. 4º da Lei 3619/08 e suas alterações.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.110, de 22 de janeiro de 2024Dispõe sobre alteração nos incisos I, II e III, do Art. 4º, da Lei nº 3.619/08 e suas alterações. (para possibilitar a reposição salarial de 4,62% concedida aos servidores municipais seja concedida aos estagiários, a partir também do mês de janeiro).