Câmara Municipal de Dracena (SP)
Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei n.º 3746, de 25.02.2010, lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar convênios visando a cessão de estagiários para o fim que especifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de outubro de 2010
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.994, de 14 de março de 2012Dispõe sobre alteração do artigo primeiro da Lei n.º 3746/2010, alterada pela Lei n.º 3824/2010 e dá outras providências. (alteração referente à cessão de funcionários para o Poder Judiciário para exercerem suas funções no Fórum local)
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.476, de 28 de outubro de 2015Dispõe sobre alteração no parágrafo único do art. 2º, da Lei n.º 3746, de 25.02.2010 - que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar convênio visando a cessão de estagiários para o fim que especifica e dá outras providências. [cessão de estagiários à Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP) e ao Poder Judiciário Local (Fórum)]
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.682, de 05 de junho de 2018Dispõe sobre alteração do artigo 1º, da Lei nº 3.746/2010, com alteração dada pela Lei nº 3.824/2010, conforme especifica.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.764, de 30 de outubro de 2019Acrescenta os §s 3º e 4º , ao art. 2º, da Lei nº 3824/2010, alterada pela Lei 4759/2019, conforme especifica.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.746, de 25 de fevereiro de 2010Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar convênios visando a cessão de estagiários para o fim que especifica e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.759, de 24 de setembro de 2019Renumera para §1º o parágrafo único e acrescenta parágrafo 2º, ao art. 2º, da Lei nº 3824/2010