Câmara Municipal de Dracena (SP)
Altera a tabela “G”, criada através do artigo 2°, da Lei 2.455, de 30.11.93, que dispõe sobre a criação da Tabela “G” a qual comporá as tabelas especificadas na Lei 1.964, de 15.12.89, com a nova redação dada por força da Lei Complementar n° 165, de 27.12.01.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de dezembro de 2004
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.964, de 15 de dezembro de 1989Disciplina a incidência, cobrança, arrecadação, e fiscalização de taxas decorrentes as do efetivo exercício do poder de polícia e de serviços prestados ou postos à disposição da população pela administração municipal.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.455, de 30 de novembro de 1993Dispõe sobre a criação da Tabela "G" a qual comporá as tabelas especificadas na Lei 1.964, de 15.12.1989, e alteração desta última.
Norma correlata
Lei Complementar nº 165, de 27 de dezembro de 2001Altera a tabela “G”, criada através do artigo 2º, da Lei 2455, de 30.11.93, que dispõe sobre a criação da Tabela “G” a qual comporá as tabelas especificadas na Lei 1.964, de 15.12.89.
Norma correlata
Lei Complementar nº 464, de 17 de abril de 2018Altera o § 2º, do art.2º, da Lei Complementar 228, de 22.12.2004.
Norma correlata
Lei Complementar nº 618, de 05 de março de 2025Revoga a Lei Complementar n.º 331, de 07 de outubro de 2010 e altera as Leis Complementares n.ºs 050, de 17 de outubro de 1995; 165, de dezembro de 2001 e 228, de 22 de dezembro de 2004 e dá outras providências