Câmara Municipal de Dracena (SP)
Disciplina a incidência, cobrança, arrecadação, e fiscalização de taxas decorrentes as do efetivo exercício do poder de polícia e de serviços prestados ou postos à disposição da população pela administração municipal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.464, de 27 de dezembro de 1993Dá nova redação ao subitem 1.6 tabela "D", da Lei nº 1.964, de 15.12.89, que disciplina a incidência, cobrança, arrecadação e fiscalização de taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia e de serviços prestados ou postos à disposição da população pela Administração Municipal.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.629, de 28 de novembro de 2017Dá nova redação ao subitem 1.6 tabela "D", da Lei nº 1.964, de 15.12.1989, alterado pela Lei nº 2.464, de 27.12.1993, que disciplina a incidência, cobrança, arrecadação e fiscalização de taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia e de serviços prestados ou postos à disposição da população pela Administração Municipal.
Norma correlata
Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2004Altera a tabela “G”, criada através do artigo 2°, da Lei 2.455, de 30.11.93, que dispõe sobre a criação da Tabela “G” a qual comporá as tabelas especificadas na Lei 1.964, de 15.12.89, com a nova redação dada por força da Lei Complementar n° 165, de 27.12.01.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.177, de 05 de março de 2025Altera as Leis Municipais n.º 5004 de 24 de janeiro de 2023 e a 1.964 de 15 de dezembro de 1989.