Câmara Municipal de Dracena (SP)
Cria o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgotos “SAMAE” de Dracena e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.304, de 10 de julho de 1992Dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do artigo 6º da Lei 1277, de 28.12.1978.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.905, de 07 de julho de 2011Dá nova redação ao §2º, do artigo 6º, da Lei nº 1277, de 28.12.1978, alterado pela Lei nº 2304, de 10.07.1992 e dá outras providências. (os cargos de Diretor Administrativo e o Diretor Financeiro da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena – EMDAEP, terão seus vencimentos correspondentes a 40 % dos vencimentos do seu Presidente)
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.550, de 26 de janeiro de 2017Dispõe sobre a inclusão do §3º, no art. 6º, da Lei nº 1277/1978, alterada pela Lei nº 2304/1992 e Lei nº 3905/2011 e dá outras providências. (projeto visa garantir aos funcionários efetivos do quadro de pessoal da EMDAEP o recebimento dos adicionais temporais enquanto estiverem nomeados nos cargos de Diretores Presidente, Financeiro e Administrativo)
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.967, de 17 de agosto de 2022Dá nova redação ao art. 6º, da lei n.º 1277, de 28 de dezembro de 1978, com as alterações das Leis n.º 2304/1922 e 2905/2011, conforme especifica.