Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dá nova redação ao §2º, do artigo 6º, da Lei nº 1277, de 28.12.1978, alterado pela Lei nº 2304, de 10.07.1992 e dá outras providências. (os cargos de Diretor Administrativo e o Diretor Financeiro da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena – EMDAEP, terão seus vencimentos correspondentes a 40 % dos vencimentos do seu Presidente)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de janeiro de 2017
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.550, de 26 de janeiro de 2017Dispõe sobre a inclusão do §3º, no art. 6º, da Lei nº 1277/1978, alterada pela Lei nº 2304/1992 e Lei nº 3905/2011 e dá outras providências. (projeto visa garantir aos funcionários efetivos do quadro de pessoal da EMDAEP o recebimento dos adicionais temporais enquanto estiverem nomeados nos cargos de Diretores Presidente, Financeiro e Administrativo)
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.277, de 28 de dezembro de 1978Cria o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgotos “SAMAE” de Dracena e dá outras providências.
Norma correlata
Dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do artigo 6º da Lei 1277, de 28.12.1978.