Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre a inclusão do §3º, no art. 6º, da Lei nº 1277/1978, alterada pela Lei nº 2304/1992 e Lei nº 3905/2011 e dá outras providências. (projeto visa garantir aos funcionários efetivos do quadro de pessoal da EMDAEP o recebimento dos adicionais temporais enquanto estiverem nomeados nos cargos de Diretores Presidente, Financeiro e Administrativo)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de janeiro de 2017
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.304, de 10 de julho de 1992Dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do artigo 6º da Lei 1277, de 28.12.1978.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.678, de 15 de maio de 2018Dispõe sobre alteração do art. 8º, da Lei nº 4.450/2015, conforme especifica. (a Lei nº 4.450, de 17.07.2015, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Dracena).
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.277, de 28 de dezembro de 1978Cria o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgotos “SAMAE” de Dracena e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.905, de 07 de julho de 2011Dá nova redação ao §2º, do artigo 6º, da Lei nº 1277, de 28.12.1978, alterado pela Lei nº 2304, de 10.07.1992 e dá outras providências. (os cargos de Diretor Administrativo e o Diretor Financeiro da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena – EMDAEP, terão seus vencimentos correspondentes a 40 % dos vencimentos do seu Presidente)