Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALACAO DE BEBEDOUROS DE AGUA E SANITARIOS PARA SERVENTIA DOS USUARIOS NOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de setembro de 2005
Autores: Francisco Sellin, Cid Ferreira, Luis Yabiku, Luiz Franco
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pela
Decreto nº 16.130, de 23 de janeiro de 2008REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 12.615, DE 04 DE SETEMBRO DE 2006, QUE "DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALACAO DE BEBEDOUROS DE AGUA E SANITARIOS PARA SERVENTIA DOS USUARIOS NOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS".
Alterada pela
Lei nº 14.865, de 29 de agosto de 2014ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 12.615, DE 04 DE SETEMBRO DE 2006.
Revogada pela
Lei nº 15.704, de 12 de dezembro de 2018REVOGA AS LEIS Nº 5.132, DE 26 DE AGOSTO DE 1981; Nº 7.939, DE 16 DE JUNHO DE 1994; Nº 9.756, DE 4 DE JUNHO DE 1998; Nº 9.978, DE 11 DE JANEIRO DE 1999; Nº 12.615, DE 4 DE SETEMBRO DE 2006; Nº 13.347, DE 2 DE JULHO DE 2008; Nº 13.437, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008; E Nº 14.493, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: VEREADORES LUIS YABIKU, CID FERREIRA, FRANCISCO SELLIN E LUIZ FRANCO.