Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 12.615, DE 04 DE SETEMBRO DE 2006, QUE "DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALACAO DE BEBEDOUROS DE AGUA E SANITARIOS PARA SERVENTIA DOS USUARIOS NOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 12.615, de 04 de setembro de 2006DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALACAO DE BEBEDOUROS DE AGUA E SANITARIOS PARA SERVENTIA DOS USUARIOS NOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.