Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE A COBRANCA DE TAXAS EM CASO DE PEDIDO DE ISENCAO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, COM BASE NA LEI Nº7.436, DE 12 DE JANEIRO DE 1.993.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de outubro de 1993
Autoria: Valim
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 6.361, de 26 de dezembro de 1990DISPÕE SOBRE A TAXA DE COMBATE A SINISTROS.
Altera a
Lei nº 6.355, de 26 de dezembro de 1990DISPOE SOBRE A TAXA DE COLETA E DESTINACAO DE LIXO.
Altera a
Lei nº 7.436, de 12 de janeiro de 1993DISPOE SOBRE ISENCAO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.