Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE ISENCAO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de outubro de 1992
Autoria: Francisco Sellin
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pela
Decreto nº 11.082, de 26 de janeiro de 1993REGULAMENTA A LEI Nº 7.436 DE 12 DE JANEIRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Alterada pela
Lei nº 7.706, de 13 de dezembro de 1993ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 2º DA LEI Nº7.436 DE 12 DE JANEIRO DE 1.993, QUE DISPOE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA.
Alterada pela
DISPOE SOBRE A COBRANCA DE TAXAS EM CASO DE PEDIDO DE ISENCAO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, COM BASE NA LEI Nº7.436, DE 12 DE JANEIRO DE 1.993.
Regulamentada pela
Decreto nº 11.440, de 26 de janeiro de 1994REGULAMENTA, PARA O ANO DE 1994, A LEI N° 7.436 DE 12 DE JANEIRO DE 1993, QUE DISPOE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA.
Regulamentada pela
Decreto nº 11.711, de 23 de janeiro de 1995REGULAMENTA, PARA O EXERCÍCO DE 1995, A LEI Nº 7.436 DE 12 DE JANEIRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.