Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA, PARA O ANO DE 1994, A LEI N° 7.436 DE 12 DE JANEIRO DE 1993, QUE DISPOE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 7.436, de 12 de janeiro de 1993DISPOE SOBRE ISENCAO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA.
Alterada pela
Decreto nº 11.460, de 18 de fevereiro de 1994MODIFICA O DECRETO Nº 11.440, DE 26 DE JANEIRO DE 1994, QUE REGULAMENTOU, NO ANO DE 1994, A LEI Nº 7436, DE 12 DE JANEIRO DE 1993 (ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.