Câmara Municipal de Campinas (SP)
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 2º DA LEI Nº7.436 DE 12 DE JANEIRO DE 1.993, QUE DISPOE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de fevereiro de 1993
Autoria: Sebastião dos Santos
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 7.436, de 12 de janeiro de 1993DISPOE SOBRE ISENCAO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.