Câmara Municipal de Campinas (SP)
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS FARMACIAS EXISTENTES NO MUNICIPIO DE CAMPINAS AFIXAREM CARTAZ COM O NUMERO DO TELEFONE DO DISQUE MEDICAMENTOS DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de setembro de 2002
Autoria: Luiz Franco
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Lei nº 11.914, de 25 de março de 2004ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 2º E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 11478, DE 11 DE MARCO DE 2003.
Regulamentada pela
Decreto nº 19.215, de 06 de julho de 2016REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 11.478, DE 11 DE MARCO DE 2003, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS FARMACIAS EXISTENTES NO MUNICIPIO DE CAMPINAS AFIXAREM CARTAZ COM O NUMERO DO TELEFONE DO DISQUE MEDICAMENTOS DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA”.
Revogada pela
Lei nº 16.635, de 30 de setembro de 2024REVOGA A LEI Nº 944, DE 23 DE JUNHO DE 1953; A LEI Nº 1.164, DE 3 DE JULHO DE 1954; A LEI Nº 3.019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1964; A LEI Nº 3.041, DE 13 DE MAIO DE 1964; A LEI Nº 3.842, DE 15 DE JANEIRO DE 1970; A LEI Nº 4.913, DE 23 DE JULHO DE 1979; A LEI Nº 4.819, DE 30 DE OUTUBRO DE 1978; A LEI Nº 4.860, DE 2 DE JANEIRO DE 1979; A LEI Nº 4.978, DE 22 DE ABRIL DE 1980; A LEI Nº 5.406, DE 16 DE MARÇO DE 1984; A LEI Nº 6.189, DE 13 DE MARÇO DE 1990; A LEI Nº 6.531, DE 18 DE JUNHO DE 1991; A LEI Nº 6.687, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991; A LEI Nº 7.664, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993; A LEI Nº 8.065, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1994; A LEI Nº 8.527, DE 23 DE OUTUBRO DE 1995; A LEI Nº 9.176, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996; A LEI Nº 10.266, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999; A LEI Nº 10.525, DE 25 DE MAIO DE 2000; A LEI Nº 10.764, DE 12 DE JANEIRO DE 2001; A LEI Nº 11.203, DE 24 DE ABRIL DE 2002; A LEI Nº 11.278, DE 18 DE JUNHO DE 2002; A LEI Nº 11.478, DE 11 DE MARÇO DE 2003; A LEI Nº 12.405, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2005; A LEI Nº 12.503, DE 13 DE MARÇO DE 2006; A LEI Nº 14.087, DE 20 DE JUNHO DE 2011; E A LEI Nº 14.641, DE 10 DE JULHO DE 2013.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: VEREADOR LUIZ FRANCO. REMISSIVAS: PEDE REGULAMENTACAO EM 30 DIAS. REMISSIVAS: RETTIFICADO DOM 16/04/2003.