Câmara Municipal de Campinas (SP)
REVOGA A LEI Nº 944, DE 23 DE JUNHO DE 1953; A LEI Nº 1.164, DE 3 DE JULHO DE 1954; A LEI Nº 3.019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1964; A LEI Nº 3.041, DE 13 DE MAIO DE 1964; A LEI Nº 3.842, DE 15 DE JANEIRO DE 1970; A LEI Nº 4.913, DE 23 DE JULHO DE 1979; A LEI Nº 4.819, DE 30 DE OUTUBRO DE 1978; A LEI Nº 4.860, DE 2 DE JANEIRO DE 1979; A LEI Nº 4.978, DE 22 DE ABRIL DE 1980; A LEI Nº 5.406, DE 16 DE MARÇO DE 1984; A LEI Nº 6.189, DE 13 DE MARÇO DE 1990; A LEI Nº 6.531, DE 18 DE JUNHO DE 1991; A LEI Nº 6.687, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991; A LEI Nº 7.664, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993; A LEI Nº 8.065, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1994; A LEI Nº 8.527, DE 23 DE OUTUBRO DE 1995; A LEI Nº 9.176, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996; A LEI Nº 10.266, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999; A LEI Nº 10.525, DE 25 DE MAIO DE 2000; A LEI Nº 10.764, DE 12 DE JANEIRO DE 2001; A LEI Nº 11.203, DE 24 DE ABRIL DE 2002; A LEI Nº 11.278, DE 18 DE JUNHO DE 2002; A LEI Nº 11.478, DE 11 DE MARÇO DE 2003; A LEI Nº 12.405, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2005; A LEI Nº 12.503, DE 13 DE MARÇO DE 2006; A LEI Nº 14.087, DE 20 DE JUNHO DE 2011; E A LEI Nº 14.641, DE 10 DE JULHO DE 2013.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de setembro de 2022
Autoria: Paulo Gaspar
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Lei nº 944, de 23 de junho de 1953PROIBE A RESERVA DE LUGARES NOS CINEMAS E TEATROS DA CIDADE.
Revoga a
Lei nº 1.164, de 03 de julho de 1954PROÍBE A RESERVA DE LUGARES NOS CINEMAS E TEATROS DA CIDADE
Revoga a
Lei nº 3.019, de 26 de fevereiro de 1964ESTABELECE HORÁRIO FIXO, DAS 23 HORAS DE UM DIA ÀS 6 HORAS DO DIA SEGUINTE, PARA QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PROCEDAM A LIMPEZA E LAVAGEM DE SUAS INSTALAÇÕES.
Revoga a
Lei nº 3.041, de 13 de maio de 1964ADOTA NORMAS PUNITIVAS PARA O COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a
Lei nº 3.842, de 15 de janeiro de 1970DISPÕE SÔBRE HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO.
Revoga a
Lei nº 4.819, de 30 de outubro de 1978TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTA DE PREÇOS À ENTRADA DE RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a
Lei nº 4.860, de 02 de janeiro de 1979DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE SUPER E HIPER MERCADOS AOS DOMINGOS E FERIADOS.
Revoga a
Lei nº 4.913, de 23 de julho de 1979DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
Revoga a
Lei nº 4.978, de 22 de abril de 1980DEFINE E CARACTERIZA CENTRO DE COMPRAS (SHOPPING CENTER), DISPÕE SOBRE O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a
Lei nº 5.406, de 16 de março de 1984DISPOE SOBRE O COMERCIO DE OURO, METAIS PRECIOSOS E CONGENERES NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Lei nº 6.189, de 13 de março de 1990DISCIPLINA A INSTALACAO DE GUARDA-VOLUMES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Revoga a
Lei nº 6.531, de 18 de junho de 1991OBRIGA AS EMPRESAS DEDETIZADORAS, DESENTUPIDORAS E DESINSETIZADORAS, LIMPA FOSSAS E DESRATIZADORAS A SE CADASTRAREM NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a
Lei nº 6.687, de 29 de outubro de 1991DISCIPLINA O USO DE COMESTÍVEIS NOS AUTO- LANCHES E INSTALAÇÕES REMOVÍVEIS DE LANCHES.
Revoga a
Lei nº 7.664, de 12 de novembro de 1993DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO PARA A COLOCACAO DE FAIXAS DENTRO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM GERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Lei nº 8.065, de 07 de novembro de 1994DISPOE SOBRE A OBRIGACAO DE POSSUIR CROQUI NO VERSO DO RECIBO DE ESTACIONAMENTO.
Revoga a
Lei nº 8.527, de 23 de outubro de 1995OBRIGA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A EXIBIREM PLACAS ALTERANDO OS MOTORISTAS QUE UTILIZAM OS SEUS ESTACIONAMENTOS PARA USO OBRIGATORIO DO CINTO DE SEGURANCA.
Revoga a
Lei nº 9.176, de 20 de dezembro de 1996DISCIPLINA E ORGANIZA OS ESTACIONAMENTOS DE VEICULOS NA CIDADE, NO QUE TANGE A ACOMODACAO DE VEICULOS EM SUA AREA INTERNA.
Revoga a
Lei nº 10.266, de 05 de outubro de 1999PROIBE A REALIZACAO DE FEIRAS ITINERANTES E TEMPORARIAS ONDE OCORRA COMERCIALIZACAO DIRETA, NO ATACADO OU VAREJO COM FINS LUCRATIVOS, NO MUNICIPIO DE CAMPINAS (ADIN Nº 0002217-75.2007.8.26.0000).
Revoga a
Lei nº 10.525, de 25 de maio de 2000DISPOE SOBRE A DISTANCIA MINIMA ENTRE OS ESTABELECIMENTOS COM JOGOS ELETRONICOS DE BINGOS A SEREM INSTALADOS NO MUNICIPIO.
Revoga a
Lei nº 10.764, de 12 de janeiro de 2001DISPOE SOBRE A DISTRIBUICAO DE AGUA MINERAL NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Lei nº 11.203, de 24 de abril de 2002DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE CERCAS ENERGIZADAS DESTINADAS A PROTECAO DE PERIMETROS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Lei nº 11.278, de 18 de junho de 2002OBRIGA OS PROPRIETARIOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A INSTALAREM PLACA DE IDENTIFICACAO A PORTA DE SEUS ESTABELECIMENTOS CONTENDO O NOME DA RUA E O NUMERO DO LOCAL.
Revoga a
Lei nº 11.478, de 11 de março de 2003ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS FARMACIAS EXISTENTES NO MUNICIPIO DE CAMPINAS AFIXAREM CARTAZ COM O NUMERO DO TELEFONE DO DISQUE MEDICAMENTOS DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA.
Revoga a
Lei nº 12.405, de 03 de novembro de 2005DISPOE SOBRE OBRIGATORIEDADE DAS AGENCIAS BANCARIAS A INSTALAR MAQUINAS DE PICOTAR PAPEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Lei nº 12.503, de 13 de março de 2006DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALACAO DE PLACAS EDUCATIVAS DE USO DO CINTO DE SEGURANCA NAS SAIDAS DOS ESTACIONAMENTOS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Lei nº 14.087, de 20 de junho de 2011DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS E CONGENERES A INSTALAREM EQUIPAMENT0S BLOQUEADORES DE SINAIS DE TELEFONIA CELULAR NAS DEPENDENCIAS DE SEUS ESTABELECIMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Lei nº 14.641, de 10 de julho de 2013DISPOE SOBRE A PROIBICAO DO USO DE CAIXAS DE PAPELAO USADAS PARA EMBALAR COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS DE VAREJO, SUPERMERCADOS E CONGENERES NO MUNICIPIO DE CAMPINAS.