Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 11.478, DE 11 DE MARCO DE 2003, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS FARMACIAS EXISTENTES NO MUNICIPIO DE CAMPINAS AFIXAREM CARTAZ COM O NUMERO DO TELEFONE DO DISQUE MEDICAMENTOS DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 11.478, de 11 de março de 2003ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS FARMACIAS EXISTENTES NO MUNICIPIO DE CAMPINAS AFIXAREM CARTAZ COM O NUMERO DO TELEFONE DO DISQUE MEDICAMENTOS DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.