Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 2º E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 11478, DE 11 DE MARCO DE 2003.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de maio de 2003
Autoria: Luiz Franco
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 11.478, de 11 de março de 2003ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS FARMACIAS EXISTENTES NO MUNICIPIO DE CAMPINAS AFIXAREM CARTAZ COM O NUMERO DO TELEFONE DO DISQUE MEDICAMENTOS DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: VEREADOR LUIZ FRANCO.