Câmara Municipal de Campinas (SP)
DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DOS BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE À ARQUIDIOCESE DE CAMPINAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de março de 2025
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Lei nº 1.719, de 02 de março de 1957DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS DE USO PUBLICO, TRANSFERE PARA AS DOS BENS PATRIMONIAIS E AUTORIZA DOACAO DE AREA AO BISPADO DE CAMPINAS.
Revoga a
Lei nº 2.086, de 17 de julho de 1959ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1719, DE 2 DE MARÇO DE 1957.
Revoga a
Lei Complementar nº 457, de 18 de março de 2024ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.719, DE 02 DE MARÇO DE 1957, QUE DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS DE USO PÚBLICO, TRANSFERE PARA A DOS BENS PATRIMONIAIS E AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA AO BISPADO DE CAMPINAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.