Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA A REDACAO DO INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI Nº6.971, DE 29 DE ABRIL DE 1.992, QUE "ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI Nº6.878, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.991, QUE CONCEDE ISENCAO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATURAZA AS EMPRESAS DE EXIBICAO CINEMATOGRAFICA".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de novembro de 1995
Autoria: Romeu Santini
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 6.878, de 20 de dezembro de 1991CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ÀS EMPRESAS DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA.
Revoga a
Decreto nº 10.696, de 23 de janeiro de 1992RETIFICA O ITEM 24 DO ARTIGO 10 DO DECRETO NO 5.901 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZOU A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CURA, EM CAMPINAS, NA ÁREA I DENOMINADA JARDIM CAMPOS ELÍSIOS.
Altera a
Lei nº 6.971, de 29 de abril de 1992ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.878, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.991, QUE CONCEDE ISENCAO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA AS EMPRESAS DE EXIBICAO CINEMATOGRAFICA.
Altera a
Decreto nº 10.969, de 30 de outubro de 1992REGULAMENTA A LEI Nº 6.878, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ÀS EMPRESAS DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: VEREADOR ROMEU SANTINI.