Câmara Municipal de Campinas (SP)
RETIFICA O ITEM 24 DO ARTIGO 10 DO DECRETO NO 5.901 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZOU A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CURA, EM CAMPINAS, NA ÁREA I DENOMINADA JARDIM CAMPOS ELÍSIOS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Decreto nº 5.901, de 30 de novembro de 1979DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIACAO DE IMOVEIS NECESSARIOS A IMPLANTACAO DO PROJETO CURA, EM CAMPINAS, NA AREA I, DENOMINADA JARDIM CAMPOS ELISEOS.
Revogada pela
Lei nº 8.827, de 14 de maio de 1996ALTERA A REDACAO DO INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI Nº6.971, DE 29 DE ABRIL DE 1.992, QUE "ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI Nº6.878, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.991, QUE CONCEDE ISENCAO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATURAZA AS EMPRESAS DE EXIBICAO CINEMATOGRAFICA".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.