Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.878, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.991, QUE CONCEDE ISENCAO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA AS EMPRESAS DE EXIBICAO CINEMATOGRAFICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de fevereiro de 1992
Autoria: Marco Abi Chedid
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 6.878, de 20 de dezembro de 1991CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ÀS EMPRESAS DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA.
Alterada pela
Lei nº 8.827, de 14 de maio de 1996ALTERA A REDACAO DO INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI Nº6.971, DE 29 DE ABRIL DE 1.992, QUE "ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI Nº6.878, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.991, QUE CONCEDE ISENCAO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATURAZA AS EMPRESAS DE EXIBICAO CINEMATOGRAFICA".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.