Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA A LEI Nº 6.878, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ÀS EMPRESAS DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 6.878, de 20 de dezembro de 1991CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ÀS EMPRESAS DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA.
Alterada pela
Lei nº 8.827, de 14 de maio de 1996ALTERA A REDACAO DO INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI Nº6.971, DE 29 DE ABRIL DE 1.992, QUE "ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI Nº6.878, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.991, QUE CONCEDE ISENCAO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATURAZA AS EMPRESAS DE EXIBICAO CINEMATOGRAFICA".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.