Câmara Municipal de Campinas (SP)
ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE JORNADA ESPECIAL AOS SERVIDORES QUE SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU QUE TENHAM DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 511, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024. (Texto compilado até o Ato da Mesa nº 11/2025)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei Complementar nº 511, de 20 de dezembro de 2024DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNÍCIPIO DE CAMPINAS QUE TENHAM, SOB SUA DEPENDÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ADIN nº 2368736-89.2025.8.26.0000 - ver campo "Observação")
Alterada pela
Ato da Mesa Diretora nº 11, de 30 de julho de 2025ALTERA DISPOSITIVOS DO ATO DA MESA Nº 9/2025, QUE “ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE JORNADA ESPECIAL AOS SERVIDORES QUE SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU QUE TENHAM DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 511, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024”.
Norma correlata
Portaria da Presidência nº 6, de 01 de agosto de 2025FICAM NOMEADOS OS SERVIDORES BRUNA GABRIELA APARECIDA MOREIRA DO CARMO FALCE, PRISCILLA MARIA STÉFANO PEREIRA, ROBERTO SAWAO SEO E TIAGO MENEZES FARIA, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO TÉCNICA ESPECÍFICA, QUE TRATARÁ DA CONCESSÃO DE JORNADA ESPECIAL AOS SERVIDORES QUE SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU QUE TENHAM DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.