Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNÍCIPIO DE CAMPINAS QUE TENHAM, SOB SUA DEPENDÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ADIN nº 2368736-89.2025.8.26.0000 - ver campo "Observação")
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de agosto de 2023
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pela
Decreto nº 23.742, de 20 de janeiro de 2025REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 511, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, DE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA OU QUE TENHA SOB SUA DEPENDÊNCIA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO
Regulamentada pela
Ato da Mesa Diretora nº 9, de 16 de julho de 2025ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE JORNADA ESPECIAL AOS SERVIDORES QUE SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU QUE TENHAM DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 511, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024. (Texto compilado até o Ato da Mesa nº 11/2025)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Declarada a inconstitucionalidade da expressão “em até 16,6% (dezesseis inteiros e seis décimos por cento)”, constante do caput do artigo 4º, da expressão “que será reduzida nas seguintes proporções”, constante do caput do artigo 5º, e dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do artigo 5º, todos da Lei Complementar n. 511, de 20 de dezembro de 2024.