Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 511, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, DE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA OU QUE TENHA SOB SUA DEPENDÊNCIA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei Complementar nº 511, de 20 de dezembro de 2024DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNÍCIPIO DE CAMPINAS QUE TENHAM, SOB SUA DEPENDÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ADIN nº 2368736-89.2025.8.26.0000 - ver campo "Observação")
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.