Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE A PERMISSAO A TITULO PRECARIO DE USO DAS AREAS PUBLICAS DE LAZER E DAS VIAS DE CIRCULACAO, PARA CONSTITUICAO DE LOTEAMENTOS FECHADOS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de maio de 1995
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Lei nº 9.147, de 17 de dezembro de 1996ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO NO ARTIGO 13 DA LEI Nº8.736 DE 09 DE JANEIRO DE 1.996 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revogada parcialmente pela
Lei nº 9.175, de 19 de dezembro de 1996REVOGA O INCISO IV DO ARTIGO 18 DA LEI Nº8.736/96, QUE "DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE USO DE AREAS PUBLICAS DE LAZER E DAS VIAS DE CIRCULACAO PARA A CONSTITUICAO DE LOTEAMENTOS FECHADOS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Alterada pela
Decreto nº 12.570, de 27 de junho de 1997PERMITE O USO DE VIAS DE CIRCULAÇÃO PELA SOCIEDADE CONDOMÍNIO IGUATEMI PARA FORMAÇÃO DE LOTEAMENTO FECHADO.
Alterada pela
Lei nº 10.175, de 08 de julho de 1999DA NOVA REDACAO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8736, DE 09 DE JANEIRO DE 1996, QUE "DISPOE SOBRE A PERMISSAO A TITULO PRECARIO DE USO DAS AREAS PUBLICAS DE LAZER E DAS VIAS DE CIRCULACAO, PARA CONSTITUICAO DE LOTEAMENTOS FECHADOS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Revogada pela
Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. (Suplemento em arquivo anexo)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS. ERRATA: NO ARTIGO 18 INCISO I, ONDE SE LE " HAJA A AUSENCIA DE 50%...", LEIA-SE "HAJA A ANUENCIA DE 50%..." ADIN nº 065.051-0/8-00. ADIn nº 2271020.14.2015.8.26.000