Câmara Municipal de Campinas (SP)
PERMITE O USO DE VIAS DE CIRCULAÇÃO PELA SOCIEDADE CONDOMÍNIO IGUATEMI PARA FORMAÇÃO DE LOTEAMENTO FECHADO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 8.736, de 09 de janeiro de 1996DISPOE SOBRE A PERMISSAO A TITULO PRECARIO DE USO DAS AREAS PUBLICAS DE LAZER E DAS VIAS DE CIRCULACAO, PARA CONSTITUICAO DE LOTEAMENTOS FECHADOS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Altera a
Lei nº 9.147, de 17 de dezembro de 1996ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO NO ARTIGO 13 DA LEI Nº8.736 DE 09 DE JANEIRO DE 1.996 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.