Câmara Municipal de Campinas (SP)
ESTABELECE MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA PARA A UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Texto compilado até a Lei nº 16.598/2024)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de dezembro de 2022
Autoria: Higor Diego
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 612, de 13 de dezembro de 1951DISPOE SOBRE O USO DE VEICULOS MUNICIPAIS.
Altera a
Lei nº 13.637, de 17 de julho de 2009DISPOE SOBRE A IDENTIFICACAO DE VEICULOS OFICIAIS E A SERVICO DO PODER PUBLICO MUNICIPAL DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revogada parcialmente pela
Lei nº 16.598, de 04 de julho de 2024ALTERA A LEI Nº 16.368, DE 6 DE ABRIL DE 2023, PARA ESTABELECER NOVAS REGRAS SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS A SERVIÇO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Alterada pela
Lei nº 16.598, de 04 de julho de 2024ALTERA A LEI Nº 16.368, DE 6 DE ABRIL DE 2023, PARA ESTABELECER NOVAS REGRAS SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS A SERVIÇO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.