Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE O USO DE VEICULOS MUNICIPAIS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Lei nº 16.368, de 06 de abril de 2023ESTABELECE MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA PARA A UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Texto compilado até a Lei nº 16.598/2024)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCESSO 2415 , PLO 264/50