Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - PRO-REGEM II.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de junho de 2022
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Lei Complementar nº 142, de 11 de janeiro de 2016DISPOE SOBRE A CRIACAO DE PROGRAMA DE REGULARIZACAO DE EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS (PRO-REGEM).
Altera a
Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. (Suplemento em arquivo anexo)
Regulamentada pela
Decreto nº 22.523, de 30 de novembro de 2022REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 376, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS -PRO-REGEM II”
Norma correlata
Decreto nº 24.257, de 23 de janeiro de 2026PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - PRO-REGEM II, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 376, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.