Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 376, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS -PRO-REGEM II”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Decreto nº 19.036, de 01 de março de 2016REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 12 DE JANEIRO DE 2016, QUE “DISPOE SOBRE A CRIACAO DE PROGRAMA DE REGULARIZACAO DE EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS (PRO-REGEM).
Regulamenta a
Lei Complementar nº 376, de 29 de novembro de 2022DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - PRO-REGEM II.