Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 12 DE JANEIRO DE 2016, QUE “DISPOE SOBRE A CRIACAO DE PROGRAMA DE REGULARIZACAO DE EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS (PRO-REGEM).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei Complementar nº 142, de 11 de janeiro de 2016DISPOE SOBRE A CRIACAO DE PROGRAMA DE REGULARIZACAO DE EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS (PRO-REGEM).
Revogada pela
Decreto nº 22.523, de 30 de novembro de 2022REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 376, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS -PRO-REGEM II”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.