Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 24.257, de 23 de janeiro de 2026
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - PRO-REGEM II, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 376, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
- Data
- 23 de janeiro de 2026
- Número
- 24257
- Publicação
- 26 de janeiro de 2026 · DOM
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 376, de 29 de novembro de 2022DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - PRO-REGEM II.