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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 24.257, de 23 de janeiro de 2026

PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - PRO-REGEM II, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 376, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

Data
23 de janeiro de 2026
Número
24257
Publicação
26 de janeiro de 2026 · DOM
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.