Câmara Municipal de Campinas (SP)
INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E REESTRUTURA E CONSOLIDA A SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E CONTROLE. (Parte declarada inconstitucional - inc. I e II do art. 32 - ADIn nº 2071388-31.2020.8.26.0000)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de agosto de 2016
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 10.248, de 15 de setembro de 1999DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentada pela
Decreto nº 20.121, de 20 de dezembro de 2018REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 25 DE JUNHO DE 2018, QUE INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E REESTRUTURA E CONSOLIDA A SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E CONTROLE.
Revogada parcialmente pela
Lei Complementar nº 301, de 22 de abril de 2021EXTINGUE E CRIA CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, TODOS DE LIVRE PROVIMENTO E EXONERAÇÃO, FIXANDO SUAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS, EXTINGUE E CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS E REVOGA PARCIALMENTE DISPOSITIVOS DA LC N° 64, DE 2014, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LC N° 90, DE 2014, E OUTROS ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.