Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 25 DE JUNHO DE 2018, QUE INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E REESTRUTURA E CONSOLIDA A SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E CONTROLE.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei Complementar nº 202, de 25 de junho de 2018INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E REESTRUTURA E CONSOLIDA A SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E CONTROLE. (Parte declarada inconstitucional - inc. I e II do art. 32 - ADIn nº 2071388-31.2020.8.26.0000)
Alterada pela
Decreto nº 23.703, de 19 de dezembro de 2024ALTERA O DECRETO Nº 20.121, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 25 DE JUNHO DE 2018, QUE “INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E REESTRUTURA E CONSOLIDA A SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E CONTROLE.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.