Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA A APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de outubro de 1998
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Lei nº 9.578, de 18 de dezembro de 1997INTRODUZ ALTERACOES NO SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL.
Revoga parcialmente a
Lei nº 9.578, de 18 de dezembro de 1997INTRODUZ ALTERACOES NO SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL.
Alterada pela
Lei nº 9.929, de 15 de dezembro de 1998CONCEDE ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA DE IMOVEIS NAS CONDICOES QUE ESTABELECE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Norma correlata
Lei nº 9.929, de 15 de dezembro de 1998CONCEDE ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA DE IMOVEIS NAS CONDICOES QUE ESTABELECE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Regulamentada pela
Decreto nº 13.039, de 25 de janeiro de 1999REGULAMENTA, PARA O EXERCICO DE 1999, A LEI Nº 9.952, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE "DISPOE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA A APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA".
Alterada pela
Lei nº 9.985, de 22 de fevereiro de 1999DA NOVA REDAÇAO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9952, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE "DISPOE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA A APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA".
Revogada pela
Lei nº 10.387, de 21 de dezembro de 1999DISPOE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA A APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA.
Alterada pela
Lei nº 10.387, de 21 de dezembro de 1999DISPOE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA A APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS. REMISSIVAS: VER LEI 9929, DE 15/12/98; REGULAMENTACAO PELO DECRETO 13039, DE 25/01/99; ALTERACAO PELA LEI 9985, DE 22/02/99; REVOGACAO PELA LEI 10387, DE 21/12/99.