Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA, PARA O EXERCICO DE 1999, A LEI Nº 9.952, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE "DISPOE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA A APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 9.952, de 18 de dezembro de 1998DISPOE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA A APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.