Câmara Municipal de Campinas (SP)
APROVA O REGULAMENTO DA TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 8.230, de 27 de dezembro de 1994DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVICO DE QUALQUER NATUREZA.
Norma correlata
Lei nº 8.230, de 27 de dezembro de 1994DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVICO DE QUALQUER NATUREZA.
Altera a
Decreto nº 11.794, de 17 de abril de 1995INSTITUI O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA E DA PROVIDENCIAS CORRELATAS.
Regulamenta a
Lei nº 9.954, de 18 de dezembro de 1998DISPOE SOBRE A TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
REMISSIVAS: PUBLICACAO SUPLEMENTO DOM 07/07/1999.