Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE A TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de outubro de 1998
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pela
Decreto nº 13.183, de 06 de julho de 1999APROVA O REGULAMENTO DA TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS.
Revogada pela
Lei nº 11.105, de 21 de dezembro de 2001INSTITUI A TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS - TFA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS. REMISSIVAS: REGULAMENTACAO PELO DECRETO 13183, DE 06/07/99; REVOGACAO PELA LEI 11105, DE 21/12/01.