Câmara Municipal de Campinas (SP)
ESTABELECE NORMAS DE CONTROLE E FISCALIZACAO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS AOS PRESTADORES DE SERVICOS CONTRATADOS PELA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 8.230, de 27 de dezembro de 1994DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVICO DE QUALQUER NATUREZA.
Revoga a
Decreto nº 13.026, de 28 de dezembro de 1998ESTABELECE NORMAS DE CONTROLE E FISCALIZACAO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS AOS PRESTADORES DE SERVICOS CONTRATADOS PELA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.
Revoga a
Decreto nº 13.066, de 02 de março de 1999ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 13.026, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE "ESTABELECE NORMAS DE CONTROLE E FISCALIZACAO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS AOS PRESTADORES DE SERVICOS CONTRATADOS PELA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA".
Revoga a
Decreto nº 13.066, de 02 de março de 1999ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 13.026, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE "ESTABELECE NORMAS DE CONTROLE E FISCALIZACAO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS AOS PRESTADORES DE SERVICOS CONTRATADOS PELA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA".
Revogada pela
Decreto nº 14.590, de 26 de janeiro de 2004REGULAMENTA A LEI Nº 11.829, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE "DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.