Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA A LEI Nº 11.829, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE "DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Decreto nº 13.152, de 26 de maio de 1999ESTABELECE NORMAS DE CONTROLE E FISCALIZACAO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS AOS PRESTADORES DE SERVICOS CONTRATADOS PELA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.
Revoga a
Decreto nº 13.893, de 25 de março de 2002REGULAMENTA A LEI N° 11.110, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, "QUE DISPOE SOBRE IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - RISS".
Regulamenta a
Lei nº 11.829, de 19 de dezembro de 2003DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
REMISSIVAS: RETIFICACAO DOM 04/02/04, PAGINAS 6 E 7.