Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFICIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. (ADIn nº 2030010-66.2018.8.26.0000 - segunda parte do art. 2º declarada inconstitucional)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de junho de 2014
Autoria: Paulo Bufalo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 14.011, de 12 de janeiro de 2011DISPOE SOBRE A PROTECAO CONTRA A POLUICAO SONORA, CONTROLE DE SONORIZACAO NOCIVA OU PERIGOSA EM AREAS PUBLICAS, PARTICULARES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DISCIPLINA A PIROTECNIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Lei nº 16.309, de 03 de novembro de 2022ACRESCENTA O § 3º AO ART. 1º DA LEI Nº 15.367, DE 2 DE JANEIRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS”.
Regulamentada pela
Decreto nº 24.440, de 05 de maio de 2026REGULAMENTA A LEI Nº 15.367, DE 2 DE JANEIRO DE 2017, DISCIPLINANDO OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO, APREENSÃO E DESTINAÇÃO DE MATERIAIS, AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E AS PENALIDADES APLICÁVEIS AO USO, À COMERCIALIZAÇÃO E AO ARMAZENAMENTO IRREGULAR DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE CAUSEM POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: VEREADOR PAULO BUFALO