Câmara Municipal de Campinas (SP)
ACRESCENTA O § 3º AO ART. 1º DA LEI Nº 15.367, DE 2 DE JANEIRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de fevereiro de 2020
Autoria: Nelson Hossri
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 15.367, de 02 de janeiro de 2017DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFICIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. (ADIn nº 2030010-66.2018.8.26.0000 - segunda parte do art. 2º declarada inconstitucional)