Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA A LEI Nº 15.367, DE 2 DE JANEIRO DE 2017, DISCIPLINANDO OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO, APREENSÃO E DESTINAÇÃO DE MATERIAIS, AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E AS PENALIDADES APLICÁVEIS AO USO, À COMERCIALIZAÇÃO E AO ARMAZENAMENTO IRREGULAR DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE CAUSEM POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 15.367, de 02 de janeiro de 2017DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFICIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. (ADIn nº 2030010-66.2018.8.26.0000 - segunda parte do art. 2º declarada inconstitucional)