Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE A COBRANCA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA "INTER-VIVOS" (SISA) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Decreto nº 1.818, de 29 de novembro de 1961CRIA, NA PREFEITURA, A COMISSAO DE AVALIACAO.
Norma correlata
Decreto nº 1.818, de 29 de novembro de 1961CRIA, NA PREFEITURA, A COMISSAO DE AVALIACAO.
Regulamentada pela
Decreto nº 1.870, de 10 de março de 1962REGULAMENTA A LEI Nº 2646, DE 24 DE JANEIRO DE 1962, QUE DISPOE SOBRE A COBRANCA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA "INTER-VIVOS" (SISA), DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DA COMISSAO DE AVALIACAO, CRIADA PELO DECRETO Nº 1818, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1961 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Lei nº 2.704, de 27 de junho de 1962DISPOE SOBRE ISENCAO DE IMPOSTOS DE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA "INTER-VIVOS".
Alterada pela
Lei nº 2.837, de 29 de abril de 1963DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12, DA LEI Nº 2.646, DE 24 DE JANEIRO DE 1962, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PLO 292/61 PROCESSO 15842