Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE ISENCAO DE IMPOSTOS DE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA "INTER-VIVOS".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 2.646, de 24 de janeiro de 1962DISPOE SOBRE A COBRANCA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA "INTER-VIVOS" (SISA) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PLO 59/62, PROCESSO 16239/62