Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE RAMPAS QUE PERMITAM O ACESSO DE DEFICIENTES FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de março de 1981
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pela
Decreto nº 6.840, de 15 de dezembro de 1981REGULAMENTA A LEI N. 5132, DE 26 DE AGOSTO DE 1981, QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUCAO DE RAMPAS QUE PERMITAM O ACESSO DE DEFICIENTES FISICOS.
Alterada pela
Lei nº 6.416, de 19 de março de 1991ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5132/81 QUE "DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUCAO DE RAMPAS QUE PERMITAM O ACESSO DE DEFICIENTES FISICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revogada pela
Lei nº 15.704, de 12 de dezembro de 2018REVOGA AS LEIS Nº 5.132, DE 26 DE AGOSTO DE 1981; Nº 7.939, DE 16 DE JUNHO DE 1994; Nº 9.756, DE 4 DE JUNHO DE 1998; Nº 9.978, DE 11 DE JANEIRO DE 1999; Nº 12.615, DE 4 DE SETEMBRO DE 2006; Nº 13.347, DE 2 DE JULHO DE 2008; Nº 13.437, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008; E Nº 14.493, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.